Apresentação

O Ministério da Saúde, através do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES), promulgou a Portaria nº 2.567, em 25 de novembro de 2016. Esta portaria, atualmente, faz parte do Capítulo I, do Título VI da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 [1]. Essa regulamentação trata da complementação da iniciativa privada e do credenciamento de prestadores de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, o Ministério lançou o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, com o objetivo de fornecer orientações aos gestores e provedores de serviços da iniciativa privada ao celebrar contratos, de acordo com os artigos da Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 [2].

Este manual serve como um guia prático e simplificado para questões relacionadas à complementação de serviços de saúde, especialmente no processo de licitação e na lógica do credenciamento. Ele também aborda outros acordos celebrados entre diferentes níveis de governo, bem como entre a Administração Pública e o terceiro setor. Escrito de forma clara e simples, o manual utiliza tabelas e fluxogramas para fornecer respostas rápidas, respaldadas pela legislação, doutrina e decisões judiciais.

Resumidamente, as diretrizes contidas no manual oferecem uma consulta ágil e prática sobre o assunto. Além disso, o documento organiza a legislação relacionada ao tema, destacando as obrigações legais e constitucionais dos gestores. Também ajuda os técnicos na elaboração de contratos com serviços de saúde complementares do setor privado e estimula o planejamento, programação e regulação de recursos assistenciais e financeiros, levando em consideração as necessidades da população local e de referência.

Vale ressaltar que a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) define a contratação de prestadores de serviços de saúde como uma competência comum dos entes federativos. A contratação de serviços de saúde de instituições privadas, de forma complementar, e sua relação com o gestor devem ser estabelecidas por meio de acordos formais, permitindo a suplementação dos serviços no setor público, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme estabelece o art. 199, §1º da Constituição Federal, observando as exigências gerais aplicáveis.

Histórico

Em 1993, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.286, de 26 de outubro de 1993 [1], que regulamentou a contratação de serviços de saúde por gestores do SUS. Essa portaria indicou as cláusulas que deveriam constar nos contratos de prestação de serviços de saúde e apresentou modelos correspondentes.

Essa portaria estabeleceu critérios para a compra de serviços pelos gestores estaduais e municipais, considerando o processo de descentralização iniciado pela NOB-SUS 93 [2].

Em 2006, a Portaria GM/MS nº 358, de 22 de fevereiro de 2006 [3], foi emitida, estabelecendo diretrizes para a contratação de serviços assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e revogou a Portaria 1.286/1993. Em seguida, a Portaria GM/MS nº 3.277, de 22 de dezembro de 2006, dispôs sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no SUS e revogou a Portaria GM/MS nº 358, de 22 de fevereiro de 2006.

Com a publicação da Portaria GM/MS nº 3.277, de 22 de dezembro de 2006 [4], o Ministério da Saúde reconheceu a necessidade de fornecer diretrizes para apoiar os gestores do SUS na contratação de serviços de saúde de forma complementar. Em 2007, foi lançado o Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde.

Para implementar o processo de contratação de serviços privados no SUS, a Portaria GM/MS nº 1.034, de 05 de maio de 2010 [5], foi publicada, estabelecendo a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde –