Calendário das atividades da Saúde no ano

Prazo	Intrumento	providências	Marco Legal
A cada 4 anos ou em período inferior extraordinariamente	conferência de Saúde	Convocação pelo poder executivo local ou, extraordinariamente, pelo conselho de saúde	1º art, 1ª Lei 83142 de 1990
1º ano de gestão	Plano Anual de Saúde (PAS)	Elaboração do Plano de saúde com base nas diretrizes disposta pelo conselho de saúde	8º art, 15 – Lei 8.080 de 1990
antes da entrega da LDO de exercício correspondente	Palno de saúde	Encaminhamento da PAS do Plano de Saúde ao respectivo conselho de saúde, para aprovação	2º art, 36 Lei complementar nº 141 de 2012
30 de janeiro	Sistema de Informações sobre Orçamento Público de saúde – SIOPS	Preenchimento do sistema referente ao exercício (ano anterior)	Art 39 Lei complementar nº 141 de 2012; Portaria nº 53 de 2013
28 de fevereiro	Relatório detalhado do quadrimestre anterior	Apresentação do RDQA no Conselho de Saúde e na Casa Legislativa da esfera correspondente, referente ao quadrimestre anterior	5º art. 36 Lei complementar 141/2012
30 de março	Relatório Anual de Gestão – RAG – Via sistema	Elaboração e envio do RAG ao Conselho de saúde	1º art. 36 – Lei complementar
30 de março	SIOPS	Preenchimento do SIOPS referente ao bimestre anterior (1º bimestre do ano em curso)	Art 39 Lei complementar nº 141 de 2012; Portaria nº 53 de 2013; Cap I Dec. Nº 7.827 de 2012
Até 15 de abril	Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO	Entrega do Projeto de LDO na Casa Legislativa	Art. 165 da Constituição Federal de 1988
Anual	SISPACTO	Registro da pactuação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores	2º art, 4º Resolução nº 5 de 2013
30 de maio	relatório detalhado do quadrimestre anterior	Apresentação do RDQA no Conselho de Saúde e na Casa Legislativa da esfera correspondente, referente ao quadrimestre anterior	5º art. 36 Lei complementar 141/2012
30 de maio	SIOPS	Preenchimento do SIOPS referente ao bimenstre anterior (2º bimestre do ano em curso)	Art. 39 Lei complementar nº 141 de 2012; Cap I Dec. Nº 7827 de 2012; Portaria nº 53 de 2013
31 de maio		Envio do RAG no Sistema SARGSUS (finalização APROVADO e/ou APROVADO COM RESALVAS) pelo conselho de saúde
Junho	LDO	Encerramento do período de sessão Legislativa, Sanção do Chefe do Poder executivo da LDO	2º Art. 35 e art. 165 da Constituição Federal
30 de Julho	SIOPS	Preenchimento do sistema referente 3º bimestre	Art. 39 Lei complementar nº 141 de 2012; Cap I Dec. Nº 7827 de 2012; Portaria nº 53 de 2013
30 de Agosto	Plano Plurianual – PPA	Entrega do Projeto de PPA na Casa Legislativa	Art. 165 da Constituição Federal de 1988
30 de Agosto	Lei Orçamentarária Anual – LOA	Entrega do Projeto de LOA na Casa Legislativa	Art. 165 da Constituição Federal de 1988
30 de setembro	Relatório detalhado do quadrimestre anterior	Apresentação do RDQA no Conselho de Saúde e na Casa Legislativa da esfera correspondente, referente ao quadrimestre anterior	5º art. 36 Lei complementar 141/2012
30 de setembro	SIOPS	Preenchimento da sessão Legislativa, Sanção do Chefe do poder executivo da LOA	Art. 165 da Constituição Federal de 1988

Atenção a prestação de contas

PLANO DE SAÚDE.

O plano de Saúde deve ser realizado através de conferência no 1º ano da gestão até o meado de Abril. Deve ser na camara municipal de vereadores, com a presença de representantes da sociedade e autoridades da administração pública.

O Plano elaborado passa a valer no ano subsequente, pois no ano de aprovação deve ser praticado o Plano elaborado pela gestão anterior.

O prazo de validade do plano é de 4 anos a contar no ano subsequente a aprovação. Exemplo: ano da elaboração 2000 Validade do plano 2001, 2002, 2003 e 2004. No caso de uma gestão que iria do ano 2000 até o ano de 20003.

PLANO ANUAL DE SAÚDE. (PAS)

Após definir o Plano de saúde, a secretaria passa a elaborar o plano anual que nada mais é a distribuição das ações prevista no Plano de saúde durante os próximos 4 anos.

No primeiro ano de gestão, o plano anual vigente é o elaborado na gestão anterior.

Relatório Demonstrativo Quadrimestral Anterior. (RDQA)

O RDQA acontece de 2(duas) formas o relatório que será apresentado na câmara de vereadores a cada 4 meses e o relatório que será inserido