Decreto que regulamenta o funcionamento do SUS
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990. Essas leis estabelecem as diretrizes e os princípios do SUS, além de definir as competências e responsabilidades das esferas de governo (federal, estadual e municipal) na organização e financiamento do sistema de saúde.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Já a Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, entre outros aspectos.
Deve-se notar que, ao longo do tempo, ajustes e atualizações podem ter sido feitos por meio de emendas constitucionais, leis complementares e decretos. O decreto presidencial pode ser utilizado para regulamentar aspectos específicos e operacionais do SUS, mas para obter informações detalhadas e atualizadas sobre qualquer decreto específico, recomenda-se consultar fontes oficiais do governo, como o site do Ministério da Saúde do Brasil ou o Diário Oficial da União.
Se houver novas regulamentações ou decretos relevantes após minha última atualização, recomendo verificar fontes confiáveis ou consultar um profissional jurídico para obter informações atualizadas sobre a legislação do SUS.
