e-SUS atenção primaria APS

Como implantar

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Materiais de Uso

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Evoluções

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Donwload

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Maiores Informações

Termos de uso e condições gerais

Este documento busca esclarecer os direitos e obrigações do fornecedor e do usuário do Sistema e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS), bem como as condições da correta utilização do referido sistema.

Ao utilizar o e-SUS APS você se torna um USUÁRIO, e isso implica a aceitação plena e sem reserva de todos os itens do presente TERMO. Para aceitar o termo, ao final, clique em “Declaro que li e concordo com os termos e condições apresentados acima”. Caso não concorde com estes termos, clique em “Sair”.

Como funciona?

O Sistema e-SUS APS é um software público que atende as necessidades de modernização do cuidado em saúde nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS). O Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) é compartilhado sem ônus pelo portal da APS (https://aps.saude.gov.br/ape/esus) do Ministério da Saúde (MS). O software é de responsabilidade do Departamento de Saúde da Família (DESF) e da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e o desenvolvimento é realizado em cooperação com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O Sistema e-SUS APS com Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) é um sistema de software que auxilia, entre outras coisas, nas ações de:

• Gerenciamento de Unidades de Atenção Primária à Saúde;
• Organização da agenda e processo de trabalho;
• Registro e organização, em formato de prontuário eletrônico, para os profissionais de saúde;
• Registro e organização, em formato de Coleta de Dados Simplificada (módulo CDS), por meio de fichas e processo de digitação destas;
• Monitoramento e avaliação das ações de saúde no território.

Cadastro de estabelecimentos e profissionais

O cadastramento de estabelecimentos de saúde, bem como o cadastro dos profissionais lotados nestes estabelecimentos, é feito por meio do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A responsabilidade de alimentação e atualização do SCNES é da gestão no nível municipal. Portanto, qualquer informação relacionada a estabelecimentos de saúde e/ou profissionais que esteja em desacordo com a realidade deverá ser adequada no SCNES.

Acessando o sistema

O acesso ao sistema se dá única e exclusivamente por meio de LOGIN e SENHA. Estes são de seu uso pessoal e intransferível, devendo, portanto, o USUÁRIO do sistema tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

Envio de informações ao SISAB

O Sistema e-SUS APS está totalmente integrado ao Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), sistema oficial de monitoramento das ações da Atenção Primária à Saúde em nível nacional. A depender do cenário de implantação local, os dados serão enviados de forma automática ou manual ao SISAB.

Compartilhamento de dados com ferramentas externas

O e-SUS APS PEC está integrado com o Google Analytics for Firebase. Ele permite analisar o comportamento do usuário, de forma que seja possível identificar oportunidades de melhoria no fluxo de uso das funcionalidades do sistema. Também permite diagnosticar problemas na implementação e visualizar informações sobre a performance do sistema. Essa ferramenta usa cookies. Assim, a informação gerada pelo cookie sobre o seu uso do e-SUS APS PEC é transmitida para um servidor Google que pode transferir as informações coletadas por meio deste procedimento técnico à terceiros. Frisamos que o e-SUS APS PEC usa o recurso Analytics UserID para rastrear dados de interação. Este ID de usuário é anônimo e criptografado. Não enviaremos nenhum dado pessoal seu. Não enviaremos nenhuma informação clínica ou de cadastro de cidadãos.

*Você pode impedir a coleta de dados gerados pelo cookie e relacionados ao uso do sistema (incluindo seu endereço IP), bem como o processamento desses dados pelo Google, baixando e instalando o plug-in do navegador disponível no seguinte link: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR. Mais informações e regulamentos de privacidade aplicáveis ​​do Google podem ser encontrados nas Políticas de Privacidade do Google e na página de sobre do Google Marketing Platform.

Proteção dos dados

Considerando o modelo de atenção preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o Sistema e-SUS APS facilita a comunicação entre os profissionais de saúde da mesma equipe, bem como com os profissionais da mesma unidade de saúde, compartilhando informações por meio do sistema. Para isso, será necessário o aceite do presente TERMO e o esclarecimento do cidadão em relação à sua própria privacidade, informando o por que e para que o seu dado está sendo coletado. O modelo adotado pelo Sistema e-SUS APS, para garantir o consentimento do cidadão, é o opt-out, ou seja, todo cidadão terá seus dados compartilhados dentro do serviço de Atenção Primária do município, alinhado ao modelo de atenção preconizado.

Entretanto, caso o cidadão opte por não compartilhar os seus dados de atendimento, basta que ele solicite o bloqueio do compartilhamento por meio da atualização do seu cadastro (no módulo Cidadão). Nesses casos, o profissional, sempre que possível, deve esclarecer os benefícios de compartilhar os dados de atendimentos por meio do Sistema e-SUS APS.

As informações a serem compartilhadas referem-se às registradas durante o atendimento a um cidadão, incluindo, tanto as informações do USUÁRIO do sistema, que se remetem ao contexto do atendimento, quanto a qualquer outra que seja disponibilizada de acordo com as ferramentas oferecidas pelo Sistema e-SUS APS.

O Sistema e-SUS APS mantém conduta de respeito à privacidade e, sobretudo, CONFIDENCIALIDADE dos dados dos profissionais e cidadãos, nos termos dos códigos de éticas que regulamentam as profissões de saúde, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Constituição Federal, do Código Penal e de todas as normas brasileiras aplicáveis nesse contexto. Recomendamos que o USUÁRIO do sistema, ao acessá-lo, mantenha a conduta dentro dos parâmetros legais e éticos, mantendo o máximo de cuidado na proteção dos dados coletados, assim como, na privacidade e CONFIDENCIALIDADE dos dados dos cidadãos e dos profissionais aos quais ele tenha acesso.

ATENÇÃO!Lembre-se de que o prontuário pertence ao cidadão. O USUÁRIO do sistema, desde já, fica ciente de que toda a informação contida no prontuário eletrônico poderá ser compartilhada nas Redes de Atenção à Saúde que fazem o cuidado do cidadão, em especial com a equipe de saúde de referência¹ para a Atenção Primária, por meio do Sistema e-SUS APS, ou ainda via impresso, quando solicitado pelo cidadão.

1 – Entende-se aqui como equipe de saúde de referência a equipe responsável pela área/território ao qual o cidadão está adstrito, como preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica.

Infraestrutura tecnológica

A responsabilidade pela certificação da configuração adequada dos equipamentos, em pleno acordo com requisitos mínimos necessários para uso do Sistema e-SUS APS é da gestão no nível municipal. Portanto, não cabe ao Ministério da Saúde a responsabilidade pelo funcionamento e desempenho inadequado do Sistema e-SUS APS, caso as configurações mínimas recomendadas não sejam atendidas. Para obter mais informações sobre os requisitos mínimos, acesse:
https://aps.saude.gov.br/ape/esus/download

ATENÇÃO!A integridade da base de dados é de responsabilidade do secretário municipal responsável pela instalação do sistema. Para garantir a consistência dos dados e o correto funcionamento do sistema, as informações devem ser inseridas ou importadas através do e-SUS APS PEC. A realização de uma cópia de segurança dos dados evita a perda completa das informações armazenadas, no caso de qualquer eventualidade, e deve ser realizada periodicamente.

Responsabilidade do usuário do sistema e do secretário municipal de saúde

Após o LOGIN, todo registro feito pelo usuário do sistema será de sua responsabilidade:

• O registro e envio dos dados ao SISAB é de responsabilidade do USUÁRIO do sistema. É importante que o registro seja fidedigno em relação às ações de saúde executadas, a fim de garantir a qualidade dos dados do sistema de informação em saúde;
• O USUÁRIO do sistema é responsável pelos resultados obtidos por meio do uso de qualquer ferramenta deste software, inclusive aqueles decorrentes do uso indevido e da não execução dos processos complementares que garantam a segurança dos registros;
• Realizar a guarda, proteção e o tratamento dos dados do prontuário eletrônico, seguindo as disposições presentes na Lei no. 13.709/2018;
• Não disponibilizar, emprestar ou permitir a pessoas ou instituições não autorizadas pelo secretário municipal de saúde o acesso à base de dados do PEC;
• Realizar a anonimização e desidentificação dos dados quando estes forem extraídos com a finalidade de gerar relatórios gerenciais;
• Garantir, para fins de estudos por órgãos de pesquisas, a anonimização e desidentificação dos dados pessoais, sempre que possível, assim como assegurar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.