O que diz a RESOLUÇÃO CNS Nº 453/2012
A Resolução CNS (Conselho Nacional de Saúde) nº 453/2012 é uma normativa que estabelece diretrizes para a criação, estruturação, desenvolvimento e funcionamento dos Conselhos de Saúde em todo o território nacional. A resolução busca uniformizar procedimentos e garantir a efetiva participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre os principais pontos abordados pela Resolução CNS nº 453/2012, destacam-se:
1. **Caráter Paritário:**
– Reforça o princípio de paridade na composição dos Conselhos de Saúde, garantindo representação igualitária dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde e gestores.
2. **Mandato e Renovação:**
– Estabelece critérios para a duração dos mandatos dos conselheiros, bem como orientações sobre a renovação e substituição desses representantes.
3. **Processo de Escolha:**
– Define procedimentos para o processo de escolha dos representantes de cada segmento, incluindo critérios de elegibilidade, votação e demais aspectos do processo eleitoral.
4. **Conferências de Saúde:**
– Reforça a importância das Conferências de Saúde como espaços democráticos para a discussão de políticas de saúde, a definição de diretrizes e a escolha dos conselheiros.
5. **Comissões no Âmbito dos Conselhos:**
– Estabelece orientações sobre a formação de comissões temáticas no âmbito dos Conselhos de Saúde, visando aprofundar a discussão e a análise de questões específicas.
6. **Funcionamento Colegiado:**
– Determina que as decisões nos Conselhos de Saúde devem ser tomadas de forma colegiada, respeitando o princípio da participação democrática.
7. **Controle Social e Transparência:**
– Reforça o papel dos Conselhos de Saúde como instrumentos de controle social, destacando a necessidade de transparência nas ações e deliberações.
8. **Plenárias e Reuniões:**
– Define diretrizes sobre a periodicidade das plenárias e reuniões dos Conselhos de Saúde, buscando garantir a continuidade e a efetividade das ações.
9. **Publicidade e Divulgação:**
– Estabelece orientações sobre a publicidade e a divulgação das atividades dos Conselhos de Saúde, promovendo a participação informada da sociedade.
10. **Relatórios de Gestão:**
– Determina a elaboração e apresentação de relatórios de gestão, contribuindo para a prestação de contas à sociedade sobre as atividades desenvolvidas.
A Resolução CNS nº 453/2012 é parte do arcabouço normativo que visa fortalecer a participação social e a transparência na gestão do SUS, assegurando que os Conselhos de Saúde atuem de maneira efetiva na definição e acompanhamento das políticas de saúde no Brasil.
DIRETRIZ 1 – Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada.
OBJETIVO NACIONAL – Utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso da atenção básica.
| INDICADORES UNIVERSAIS | |||||||||
| N | Metas | Indicador | |||||||
| 1.1 | x% de ação coletiva de escovação dental | Média da ação coletiva de escovação dental supervisionada | |||||||
| supervisionada. | |||||||||
| X | % | de | acompanhamento | das | |||||
| 1.2 | condicionalidades do Programa Bolsa Família | Cobertura de acompanhamento das condicionalidades do PBF. | |||||||
| (PBF). | |||||||||
| 1.3 | x % | de | Cobertura populacional estimada | Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção | |||||
| pelas equipes de Atenção Básica. | Básica. | ||||||||
| INDICADOR ESPECÍFICO | |||||||||
| N | Metas | Indicador | |||||||
| 1.1 | x% de equipes da Saúde Bucal. | Cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de | |||||||
| saúde bucal. | |||||||||
OBJETIVO NACIONAL – Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política da atenção especializada.
INDICADOR ESPECÍFICO
| N | Metas | Indicador | |||
| 1.2 | X% de serviços hospitalares com contrato de | Proporção de serviços hospitalares com contrato de metas | |||
| metas firmado. | firmado. | ||||
DIRETRIZ 2 – Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.
OBJETIVO NACIONAL – Implementação da Rede de Atenção às Urgências.
INDICADOR UNIVERSAL
| N | Metas | Indicador |
| Ampliar em X% o número de unidades de | Proporção de unidades de saúde com serviço de notificação | |
| 2.1 | saúde com serviço de notificação contínua da | de violência implantada. |
| violência doméstica, sexual e/ ou outras formas | ||
| violências ao ano. | ||
DIRETRIZ 3 – Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer e ampliar as ações de Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama e do Colo de Útero.
INDICADOR UNIVERSAL
| N | Metas | Indicador |
| x% de exames citopatológicos do colo do útero | Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres | |
| 3.1 | em mulheres de 25 a 64 anos e a população | de 25 a 64 anos e a população feminina na mesma faixa etária. |
| feminina na mesma faixa etária. | ||
OBJETIVO NACIONAL – Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
INDICADORES UNIVERSAIS
| N | Metas | Indicador |
| 3.2 | x% de parto normal. | Proporção de partos normais. |
| 3.3 | x% das gestantes dos municípios realizando | Proporção nascidos vivos de mães com no mínimo sete |
| pelo menos 7 consultas de pré-natal. | consultas de pré-natal. | |
| 3.4 | Redução da mortalidade materna em X | Nº de óbitos maternos em determinado período e local de |
| números absolutos. | residência. | |
| 3.5 | Reduzir em X% a mortalidade infantil. | Taxa de mortalidade infantil. |
| 3.6 | Investigar X% dos óbitos infantil e fetal. | Proporção de óbitos infantis e fetais investigados. |
Investigar X% dos óbitos maternos e os óbitos
- em mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna.
Proporção de óbitos maternos e de mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna investigados.
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer e ampliar as ações de Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama e do Colo de Útero.
| INDICADOR ESPECÍFICO | ||
| N | Metas | Indicador |
| Razão de exames de mamografia realizados em mulheres de 50 | ||
| 3.1 | x% de mamografias realizadas em mulheres de | a 69 e população da mesma faixa etária. |
| 50 a 69 e população da mesma faixa etária. | ||
OBJETIVO NACIONAL – Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.
| INDICADOR ESPECÍFICO | |||
| N | Metas | Indicador | |
| 3.2 | Reduzir X% o número de | casos de sífilis | Incidência de Sífilis Congênita |
| congênita | |||
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer e ampliar as ações de Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama e do Colo de Útero.
| INDICADOR COMPLEMENTAR | ||
| N | Metas | Indicador |
| X% de seguimento/tratamento informado de | Seguimento/tratamento informado de mulheres com | |
| 3.1 | mulheres com diagnóstico de lesões | diagnóstico de lesões intraepiteliais de alto grau de colo de |
| intraepiteliais de alto grau de colo de útero. | útero. | |
DIRETRIZ 4 – Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas.
OBJETIVO NACIONAL – Ampliar o acesso à Atenção Psicossocial da população em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em saúde e outros pontos intersetoriais.
INDICADOR ESPECÍFICO
| N | Metas | Indicador | |
| 4.1 | x% Cobertura | dos Centros de Atenção | Cobertura dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). |
Psicossocial (CAPS).
DIRETRIZ 5 – Garantia da atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção.
OBJETIVO NACIONAL – Melhoria das condições de Saúde do Idoso e Portadores de Doenças Crônicas mediante qualificação da gestão e das redes de atenção.
INDICADOR COMPLEMENTAR
| N | Metas | Indicador |
| Redução de x% ao ano a taxa de internação | Taxa de internação hospitalar de pessoas idosas por fratura de | |
| 5.1 | hospitalar de pessoas idosas por fratura de | fêmur. |
| fêmur. | ||
DIRETRIZ 7 – Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
INDICADORES UNIVERSAIS
| N | Metas | Indicador | ||||||
| Alcançar a cobertura vacinal com a vacina | ||||||||
| 7.1 | tetravalente | (DTP+Hib)/Pentavalente em | Cobertura | Vacinal | com | vacina | tetravalente | |
| crianças menores de um ano em todos os | (DTP=Hib)/Pentavalente em crianças menores de um ano | |||||||
| municípios | ||||||||
| Aumentar em X% a proporção de cura nas | Proporção de cura nas coortes de casos novos de tuberculose | |||||||
| 7.2 | coortes de | casos novos de tuberculose | ||||||
| pulmonar bacilífera. | pulmonar bacilífera. | |||||||
| 7.3 | Aumentar em X% a proporção de cura nas | Proporção | de cura | de casos | novos | de hanseníase | ||
| coortes de casos novos de hanseníase. | diagnosticados nos anos das coortes. | |||||||
| 7.4 | Aumentar em X% a proporção de registro de | Proporção de registro de óbitos com causa básica definida. | ||||||
| óbitos com causa básica definida. | ||||||||
OBJETIVO NACIONAL – Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais com ênfase no Programa de aceleração do crescimento.
INDICADOR UNIVERSAL
| N | Metas | Indicador |
Ampliar em X% a proporção de amostras de
Percentual de realização das análises de vigilância da qualidade 7.5 água examinadas para o parâmetro da água referente ao parâmetro coliformes totais
coliformes totais.
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
| INDICADOR UNIVERSAL | ||||
| N | Metas | Indicador | ||
| Encerrar oportunamente em X% as | Proporção de casos de doenças e agravos de notificação | |||
| 7.6 | investigações das notificações de agravos | |||
| compulsórios registradas no SINAN. | compulsória (DNC) encerrados oportunamente após notificação. | |||
| Ampliar em X% o número de municípios com | Proporção de municípios que notificam doenças/agravos | |||
| 7.7 | notificação de doenças/agravos relacionados | relacionados ao trabalho da população residente. | ||
| ao trabalho. | ||||
OBJETIVO NACIONAL – Fomentar a adoção de modos de vida mais saudáveis pela população a partir do fortalecimento de ações locais para a promoção de práticas corporais, atividade física, alimentação saudável, práticas culturais e de lazer.
INDICADOR UNIVERSAL
| N | Metas | Indicador | |||
| 7.8 | 100% dos municípios executando ações de | % de municípios que executam ações de vigilância sanitária | |||
| vigilância sanitária. | consideradas necessárias a todos os municípios. | ||||
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
INDICADOR UNIVERSAL
| N | Metas | Indicador |
| 7.9 | Reduzir em X% a incidência de aids em | Incidência de aids em menores de cinco anos. |
| menores de 5 anos. | ||
OBJETIVO NACIONAL – Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.
INDICADORES ESPECÍFICOS
| N | Metas | Indicador | |
| 7.1 | Reduzir em X% Índice parasitário anual (IPA) | Índice parasitário anual (IPA) da malária | |
| da malária na Região Amazônica | |||
| 7.2 | Reduzir em X% o número absoluto de óbitos | Número absoluto de óbitos por dengue. | |
| por dengue. | |||
DIRETRIZ 11 – Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais de saúde.
OBJETIVO NACIONAL – Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS.
INDICADOR ESPECÍFICO
| N | Metas | Indicador | ||||
| Ampliar o percentual de Comissões | de | X% de Comissões de Integração Ensino – Serviço (CIES) em | ||||
| 11.1 | Integração | Ensino | Serviço | (CIES) | em | funcionamento. |
| funcionamento. | ||||||
DIRETRIZ 13 – Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.
OBJETIVO NACIONAL – Qualificação de instrumentos de gestão, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.
INDICADOR UNIVERSAL
| N | Metas | Indicador |
| 13.1 | X% dos municípios com ouvidorias implantadas | Proporção de Ouvidorias implantadas nos municípios. |
PORTARIA GM/MS Nº 4.279/10 – REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(Publicada no DOU de 31/12/2010, Seção I, Página 89)
Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;
Considerando a Portaria GM/MS nº 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;
Considerando que a Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde;
Considerando a necessidade de definir os fundamentos conceituais e operativos essenciais ao processo de organização da Rede de Atenção à Saúde, bem como as diretrizes e estratégias para sua implementação;
Considerando a decisão dos gestores do SUS na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, realizada no dia 16 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do SUS, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
